[MODELO] Contestação em Habeas Data - Carência de ação e fundamentos.¶

[MODELO] Contestação em Habeas Data – Carência de ação e fundamentos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………

(10 LINHAS)

PROCESSO NÚMERO:

CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL da Secretaria de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do …………, Sr. …………, por seu advogado que esta subscreve no procediemto de habeas data que lhe move (…..) já qualificado nos autos cujo número segue em epígrafe.Vem respeitosamente a presença de vossa Exa. apresentar sua

CONTESTAÇÃO EM HABEAS DATA

pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

I – DOS FATOS

O impetrante ingressou com presente tentando objetivar certidão, para comprovar que exerceu cargo público durante 20 (vinte) anos o cargo de escrivão da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Capital, porque pretende concorrer a outro cargo público.

Ocorre que por inúmeras vezes o Impetrante compareceu na repartição requerendo o referido documento, sendo que lhe foi exaustivamente explicado o que abaixo segue:

PRELIMINARMENTE – DA CARÊNCIA DE AÇÃO

As informações neste Tribunal referente ao prontuário dos funcionários estão digitalizados e a disposição no site do tribunal, mediante login que é o número funcional e a senha eletrônica que é fornecida a todos os funcionários mensalmente modificada contida na parte superior direita e internamente no contra-cheque de cada um, informações estas que são atualizadas diariamente, por funcionária habilitada.

Desta forma não há necessidade de se movimentar o Poder judiciário, para conseguir os documentos e informações requeridas, basta acessar o site e imprimir os documentos.

Desta forma requer o acolhimento da presente preliminar para julgar extinto o presente procedimento com base no artigo 267 VI do CPC.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

É indiscutível que o Autor tem o direito de conhecer os documentos de seu interesse e os mesmos já se encontram disponíveis pelos meios informados em sede preliminar.

O remédio constitucional do hábeas data deve ser interposto quando a autoridade se omite em prestar as informações o que não aconteceu no caso em tela.

No mínimo é absurdo ingressar com uma demanda na justiça para se conseguir um documento a disposição pelo meio eletrônico é o cúmulo.

PEDIDOS

Em face de todo o exposto e respeitosamente, requer-se que se seja denegado o presente habeas data, desconsiderando o pedido liminar, que corretamente não foi deferido “inaudita altera pars” condenando-se o Impetrante nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20%.

Termos que,

pede deferimento.

(Local, data e ano).

(

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.