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[MODELO] Embargos à Execução - Coisa julgada e ilegitimidade passiva

[MODELO] Embargos à Execução – Coisa julgada e ilegitimidade passiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___.

Autos nº ___.

__, devidamente qualificada nos autos em epígrafe que lhe move ___e __, vem por meio da presente, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído (doc 01), apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos:

DAS PRELIMINARES

I – DA COISA JULGADA

  1. A Embargante deixou de entregar e de outorgar escritura dos lotes que alienou a seus sócios por força da liminar e posterior sentença judicial do Processo nº _, da _ª Vara da Fazenda desta mesma Cidade e Comarca (doc ___), que a impediu.

  2. Desse modo, nula de pleno direito é a sentença de fls. ____, uma vez que trata-se de coisa julgada impeditiva quanto à pretensão dos Embargados de obterem escritura dos referidos lotes.

  3. Não se pode culpar a Embargante por cumprir uma ordem judicial "erga omnes".

  4. Esclarece, ainda, que cada um dos compradores dos lotes teve ciência por escrito da decisão judicial e que a Embargante ainda delibera junto ao Municipal no sentido de regularizar o loteamento, podendo, assim, outorgar escritura aos compradores que, como os Embargados, quitaram os seus lotes;

  5. Com este fim específico, a Embargante firmou convênio com a Universidade ___, cujo trabalho social e de desenvolvimento da região é de conhecimento de todos (doc. ), o que evidencia a boa fé da Embargante no tocante a regularizaram e melhorias no loteamento, bem como perante seus comparadores e sócios;

II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE

  1. A Embargante é pessoa jurídica devidamente constituída, proprietária das Glebas e do loteamento alvo do presente processo. A Sra. __ é a Presidente da __, tendo firmado contrato com os Embargados, além do instrumento de quitação do lote por eles adquirido, mas em todos esses atos agiu em nome da __ composta pelos moradores do Morro ___, em cumprimento a seu cargo, mas sempre de acordo com as decisões da Assembléia e dos demais diretores. Assim, a Sra. _____ não tem legitimidade para compor o pólo passivo da presente Ação, até porque representará a Embargante, conforme o disposto nos Estatutos desta;

  2. É flagrante a inutilidade e desnecessidade da Sra. _______ figurar no pólo passivo deste processo, até porque o artigo 20, "caput", do Código Civil assegura a personalidade jurídica distinta e independente das pessoas físicas que administram ou representam essas pessoas jurídicas;

DO MÉRITO

  1. A luz do expendido supra, passemos a examinar o mérito, "ad argumentum", para o caso de Vossa Excelência não acolher as Preliminares argüidas no tópico anterior, senão vejamos:

I – DOS FATOS E DA NULIDADE DA SENTENÇA

  1. A ___, ora Embargante, é proprietária de duas glebas no Morro _, totalizando uma área total de aproximadamente _ mil metros quadrados, conforme demonstra a escritura acostada a presente (doc.___).

  2. Após a aquisição dessas duas áreas, a Embargante iniciou dois loteamentos, sendo que os Embargados são proprietários de um lote de cerca de _____ metros quadrados, na gleba;

  3. A __ Embargante não é "uma arapuca, idêntica a várias de tempos em tempos noticiadas pela mídia, a enganar os incautos tão ávidos de possuírem ao menos pequena moradia", como diz a exordial, mas uma ___ de moradores de um bairro humilde que, independente de partidos políticos ou de governos, iniciou processo de loteamento de uma área de sua propriedade.

  4. Acontece que, com as suas inerentes dificuldades financeiras e técnicas, ainda não concluiu o processo de regulamentação desta área junto a Prefeitura Municipal, sendo surpreendida pela sentença proferida no processo nº __ da __ª Vara da Fazenda, que a obrigou a interromper a entrega dos lotes e impossibilitou a confecção de escritura destes lotes;

  5. Está claro que a Embargante é pessoa jurídica devidamente constituída e que agiu e sempre agirá com a maior boa fé e lisura possível.

  6. Esclarece que enviou a todos os seus ex-associados e compradores de lotes, ofício onde evidenciou a situação, distribuindo cópia, inclusive, das defesas judiciais e do convênio que firmou junto a Universidade, para agilizar o processo de regulamentação do loteamento. Os Embargados receberam cópia desse ofício, diretamente da Presidente da ___, Sra. _____;

  7. Diante da sentença que impossibilitou a seqüência normal da entrega dos lotes, os Embargados e alguns outros proprietários de lotes, inconformados com a decisão legal, invadiram a área e tomaram posse de seus lotes, a revelia da Embargante, o que tem dificultado a regulamentação do loteamento, eis que é necessário um novo mapeamento da gleba e redimensionamento de ruas, para adequar o projeto aos imóveis já construídos no local;

II – DA NULIDADE DA PENHORA DE FLS.

  1. Sobre a penhora de fls._, está não pode prosperar, pois é nula de pleno direito, como demonstraremos, primeiramente, por terem sido arrolados bens da Sra. ____ pessoa que não tem legitimidade para figurar na presente ação, no pólo passivo, conforme ficou demonstrado no item II, Das Preliminares;

  2. Segundo, porque os bens penhorados não pertencem nem a Ré, nem a Sra. ___, mas a irmã da Sra. _, de nome ___ e a seu esposo, o Sr.__, conforme as notas fiscais anexas a presente (docs. ___ a _).

  3. Essas pessoas moram junto com a Sra. __, mas não podem ter seus bens particulares arrestados por causa de um processo que deveria ser movido apenas em face da pessoa jurídica da ___ e não da Sra. __ ou de sua irmã e demais parentes que residem no mesmo local;

  4. Em terceiro lugar, o que é ainda mais grave, os bens arrolados nos autos tratam-se de bens móveis que guarnecem a residência da Sra. _______, portanto, bens de família legalmente impenhoráveis por força do artigo 1º da Lei 8.009/90;

  5. Assim, não há como manter constritos os bens penhorados no auto de penhora e depósito de fls., por todo o exposto neste tópico, devendo ser considerada nula de pleno direito;

III – DA DESNECESSIDADE DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  1. Diante de todo o exposto, não há que se falar em crime de estelionato por parte da Embargante ou da Sra. __, pois ficou clara que a Embargante apenas não outorgou escritura aos Embargados por força de sentença transitada em julgado, sendo que, assim que a área loteada estiver regulamentada perante a Prefeitura Municipal, esta terá o maior prazer de cumprir com suas obrigações contratuais, outorgando escritura definitiva não só aos Embargados, mas a todos os proprietários dos lotes que quitaram plenamente os seus financiamentos;

IV – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

  1. Não pode subsistir a condenação da Embargante nos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, uma vez que a sentença de fls. é nula de pleno direito, eis que eivada no vício de dispor sobre coisa julgada. Além disso, os honorários são acessórios da condenação principal, que, conforme vimos, sofre de nulidade absoluta, não gera efeitos na esfera jurídica, não podendo dar causa a cobrança de verba honorária de sucumbência;

"Ex positis", são os presentes Embargos para pedir que se digne Vossa Excelência a declarar nula de pleno direito a sentença de fls., por tratar-se de coisa julgada material, desconstituindo a penhora de fls. e julgando a presente Ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenado os Embargados nas custas e despesas processuais, honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa, com base no artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, além das demais cominações legais.

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos, periciais, oitiva de testemunhas e as demais que se fizerem necessárias para o esclarecimento da lide.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

__, ___ de _____ de 20__.

Advogado OAB nº _____.

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.