[MODELO] Embargos à Execução Fiscal - Nulidade do Lançamento¶

[MODELO] Embargos à Execução Fiscal – Nulidade do Lançamento

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. nº 00) e ao final assinado, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 16 da Lei nº 6.830/80 apresentar tempestivamente, no prazo do art. 730 do Novo Código de Processo Civil

EMBARGOS À EXECUÇÃO

nos autos da execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL, processo nº 00000, com trâmite perante esse DD Juízo, nos termos que abaixo passa a expor, ponderar e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

Insta salientar que o juízo se encontra seguro com o depósito efetuado conforme documento anexo (doc. nº 00)

DOS FATOS

A defesa do embargante tem origem na alegação de sonegação de rendimentos do período de TAL, com depósitos bancários de valores acima do declarado à Receita Federal.

DO DIREITO

É pacífico o entendimento dos Tribunais, em unanimidade, com as seguintes decisões:

“………………..” (transcrever ementas).

Diante da alegação de sonegação de rendimentos sem provas robustas e apenas administrativamente, conforme lançamento efetuado pela fiscalização da Receita Federal, documento anexo (doc. nº. 00).

O ônus da prova cabe ao fisco e como nada foi provado, não se pode admitir a validade do lançamento fiscal, devendo a embargada trazer a prova da ocorrência do fato gerador do imposto de renda.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a intimação do exeqüente em nome do procurador, para que, querendo, apresente impugnação aos embargos.

Requer que sejam acolhidos os embargos, decretando-se a nulidade do lançamento fiscal e a insubsistência da penhora, para ao final condenar a embargada no reembolso das custas processuais recolhidas e ao ônus da sucumbência, cuja fixação deixa ao elevado critério de Vossa Excelência.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, juntada de documentos, oitiva de testemunhas que serão arroladas no momento oportuno, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.

A presente dá-se o valor de R$ 0000 (REAIS), para todos os efeitos legais.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.