[MODELO] Embargos de Declaração - Reforma Acórdão¶

[MODELO] Embargos de Declaração – Reforma Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. DESEMBARGADOR (OU MINISTRO) RELATOR DA APELAÇÃO PENAL N.º _

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Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.