[MODELO] Embargos de Terceiro Retirados - Rejeição Mantida¶

[MODELO] Embargos de Terceiro Retirados – Rejeição Mantida SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL

Mandado de Segurança n° 2003.700.019.452-8

Impetrante: CLASSIC SAÚDE LTDA. Impetrado : XIX JEC

EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA. Pretende a impetrante que os Embargos de Terceiro oferecidos sejam recebidos e providos, sob o fundamento de que é parte ilegítima para figurar na execução. Embargos de terceiro de fls. 41/59 que foram rejeitados pela r. sentença de fls. 63/64, decisão que desafia recurso próprio. Tem-se por inadmissível o manejo do mandado de segurança como substitutivo de recurso própria, pois o seu objetivo não é o de reformar a decisão impugnada, mas sim, o de sustar os seus eventuais efeitos, quando lesivos a direito líquido e certo, comprovado de plano. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2003.

Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira

Juíza Relatora

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.