[MODELO] Ação de Mandado de Segurança Coletivo - Concurso Público¶

[MODELO] Ação de Mandado de Segurança Coletivo – Concurso Público

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ____

__A União dos Magistrados do Estado __, órgão de classe com existência legal há mais de ____ anos, vem impetrar Mandado de Segurança Coletivo contra o ato do Sr. Governador do Estado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Aberto concurso para o cargo de Juiz de Direito, foram aprovados ___ candidatos, como se comprova com as publicações anexas (docs. n.ºs _).

Dentro do prazo de validade do mencionado concurso (art. 8º do Regulamento), a autoridade apontada coatora nomeou para cargo inicial da carreira o Bacharel ____ (doc. n.º ______), pessoa estranha ao certame, enquanto os aprovados aguardam o momento de ser aproveitados.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art. 5º, inc. LXIX).

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art. 5º, inc. LXX),

Pelo exposto requer que, solicitadas informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça, seja concedido o mandamus, para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.

Termos em que Espera deferimento.

__ de _ de 20_.

Assinatura com n.º na OAB.

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.