[MODELO] Alegações finais - Receptação culposa: prescrição e improcedência¶

[MODELO] Alegações finais – Receptação culposa: prescrição e improcedência

alegações finais (Da defesa) Ex.mo Sr.Dr. Juiz de Direito da ……Vara Criminal Processo n° …… Réu:…… Crime: Receptação culposa ALEGAÇÕES FINAIS PRELIMINARMENTE, A ação penal está prescrita. Como se pode ver a fls. ……, a denúncia do Réu ocorreu a …… de ……de 19 ……, sendo que desde aquela data até a data presente transcorreu um período de 5(cinco) anos, tempo mais que suficiente para caracterizar a prescrição da ação penal que seja fundamentada em recepção culposa, nos termos do art. 109, V, do C.P., uma vez que o máximo da pena cominada para quem pratica referido crime é de 1 (um) ano (art. 180, § 1°). NO MÉRITO Improcede a imputação feita ao acusado. Como se pode facilmente inferir das provas acostadas aos autos, o Réu, ao adquirir a mercadoria posteriormente identificada como produto de roubo, agiu imbuído da mais completa boa-fé, principalmente em razão da importância despendida para adquirir a referida mercadoria. Como se pode verificar do recibo de fls. ……, assinado por ……, pessoa que roubou a mercadoria de ……, o Réu pagou pela mesma o valor de RR$ ……( ……), importância esta bem superior ao preço que tal mercadoria era cotada no mercado na mesma ocasião, conforme ficou demonstrado pela lista de preço inclusa aos autos a fls. …… Não caracterizada a desproporção entre o valor e o preço preconizado pelo art. 180, § 1°, deixa também de existir a presunção de que a coisa fora obtida por meio criminoso. Ademais, a prova testemunhal é suficientemente robusta para comprovar a idoneidade e a retidão com que sempre procedeu o Réu em suas relações pessoais e comerciais. Por conseqüência, requer seja considerada improcedente a acusação e se absolva o denunciado do crime que lhe é imputado, providência que se impõe como única forma de se fazer JUSTIÇA ……, …… de …… de 19 …… Advogado. alegações finais Processo nº …… …… Vara Criminal. Acusado: …… Código Penal: art. …… ALEGAÇÕES FINAIS MM. Juiz: (

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.