[MODELO] MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - VISTA DE AUTOS - OAB¶

[MODELO] MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – VISTA DE AUTOS – OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______.

Autos nº __.

(mínimos 10 espaços)

1. É direito do advogado a retirada dos autos como é assegurado no artigo 7º do Estatuto da Advocacia: (transcrever o texto de lei).

2. Por conseguinte, a Portaria não poderia, como não pode, restringir os direitos assegurados por Lei.

3. Desse modo, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5°, LXIX da CF/88).

4. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5°, LXX, b, da CF/88).

Pelo exposto, Requer:

a) Que seja solicitada informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça.

b) Seja concedido o "mandamus" para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.

Dá-se à causa o valor de R$ ____ (valor expresso).

Nesses termos, pede e espera deferimento.

___, ___ de ___, 20.

(local, data e ano).

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.