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[MODELO] MANDADO DE SEGURANÇA - Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

[MODELO] MANDADO DE SEGURANÇA – Imposto sobre Circulação de Mercadorias.

MANDADO DE SEGURANÇA – V

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ….

…., pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. …. nº …., na Comarca de …., inscrita no CGC/MF sob nº …., por seus advogados no final firmados, UT instrumento de mandato e substabelecimento inclusos (docs. …. e ….), Dr. ….., inscrito na OAB/… nº …. (CIC/MF nº …..), Dr. ….., inscrito na OAB/… nº ….. (CIC/MF nº ….); Dr. ….., inscrito na OAB/…. nº …. (CIC/MF nº ….), com escritório na Rod. BR …., Km …. nº …., na Comarca de ….., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

contra ato iminente a ser praticado pelos Senhores …. e …. – ….ª Delegacia da Receita, ou pelas pessoas que suas vezes estiveram fazendo, podendo a primeira Autoridade ser encontrada na Rua …. nº …., na Comarca de ….; e a segunda Autoridade na Rua …. nº …., na Comarca de …., com suporte no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 1.533 de 31.12.51, pelos fatos, razões e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. A Impetrante é empresa que atua no ramo de comércio varejista de veículo automotores da linha …., conforme prova pelo "contrato padrão" celebrado entre a …. e a Revendedora, concessionária ora impetrante (doc. ….), atuando nas áreas demarcadas dos municípios de …. e …., no Estado do …., observada a Lei nº 6.729 de 28.11.79 e Convenção da Marca …., e como tal está sujeita à tributação pelo "Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS", no referido Estado, como provado pelo documento anexo (doc. ….).

  2. Todavia, por força das disposições do art. 3º do Decreto nº 6.465 de 29 de dezembro de 1989, no Estado do …., editado com base no Convênio – ICMS nº 107, de 24 de outubro de 1989, firmado também pelo Estado do …. e Estado de …. na ….ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em …. em …/…/…, que dispõe sobre a tributação tributária nas operações com veículos automotores, passou a Impetrante a ser constrangida ao recolhimento antecipado do tributo, via montadora, eleita, no caso como substituta tributária, conforme consta da cláusula primeira do referido convênio (docs. …. e ….).

"Cláusula Primeira – Nas operações interestaduais com veículos classificados nas posições …. a …. da

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.