[MODELO] Recurso Cível - Restabelecimento de Serviço - Cobrança Indevida¶

[MODELO] Recurso Cível – Restabelecimento de Serviço – Cobrança Indevida

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL

Recurso n°.: 2003.700.015.737-4

Recorrente: JORGE LUIZ DE FREITAS

Recorrida: LIGHT S/A

EMENTA – ENERGIA ELÉTRICA. Fatura com vencimento em 15.01.03, quitada em 30.01.03 (fls. 09), data em que foi interrompida a prestação do serviço, sem aviso prévio. Tutela antecipada deferida às fls. 13, determinando o restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Demandada que defende a legitimidade do corte, salientando que dispõe de 48 horas para o restabelecimento do serviço, após a quitação do débito. Sentença de fls. 50/51 que julga improcedente o pedido. Recurso do autor, perseguindo a reparação moral. Sem contra-razões. Data maxima venia, ouso discordar do d. Juiz sentenciante. Em caso de inadimplemento deve a ré propor ação judicial para cobrar o seu crédito, não podendo, manu militari, a empresa resolver as questões de conflito. A Constituição de 1988 garante a todos o direito ao contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV). Consumidor que sofre cobrança ameaçadora e constrangedora. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Inteligência do arts. 22 da Lei 8.078/90. Recurso provido em parte, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais. Sem ônus sucumbenciais.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2003.

Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira

Juíza Relatora

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.