[MODELO] Recurso - Danos Morais - Cobrança Indevida¶

[MODELO] Recurso – Danos Morais – Cobrança Indevida

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DA CAPITAL

Recurso n.: 2003.700.015.280-7

Recorrentes : WALTER BRAGAZZI PRADO JUNIOR

Recorrido : BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA – Financiamento contraído junto ao Banco demandado. Prestações em atraso quitadas em escritório de cobrança (fls. 09). Demandante que postula a devolução em dobro das quantias cobradas a título de honorários advocatícios e indenização por danos morais. Réu que, em contestação, sustenta que não recebeu a quantia questionada e que não houve cobrança excessiva, insurgindo-se contra a reparação moral. Sentença de fls. 31/32 que julga procedente em parte o pedido, para condenar o réu a restituir ao autor, já em dobro, a quantia de R$ 623,90. Recurso do demandante, pugnando pela reparação moral. Sem contra-razões. Data maxima venia, ouso discordar do d. Juiz sentenciante, visto que o escritório credenciado do réu, aproveitando-se da mora do autor, impôs o pagamento de honorários advocatícios, onerando a dívida sem respaldo. Demandante que se vê premido a efetivar o pagamento, para não avolumar ainda mais a dívida. Dano moral configurado, em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados. Quantum da reparação moral que deve observar os princípios e critérios que informam o instituto. Inteligência do art. 14, do CDC. Recurso provido em parte, para condenar o demandado a pagar ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de danos morais, mantida a r. sentença nos demais termos. Sem ônus sucumbenciais.

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2.003.

Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira

Juíza Relatora

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.