[MODELO] Recurso Especial - Negativa de vigência ao art. 129, § 4º CP¶

[MODELO] Recurso Especial – Negativa de vigência ao art. 129, § 4º CP

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (XXX)

APELAÇÃO Nº (XXX) ACÓRDÃO Nº (XXX) – (XX)ª CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE: (XXX) RECORRIDO: (XXX)

NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº (XXX), na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor

RECURSO ESPECIAL

junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem.

Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com conseqüente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos que

Pede deferimento.         (Local, data e ano).

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Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.