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[MODELO] Recurso Extraordinário por Violação do Devido Processo Legal

[MODELO] Recurso Extraordinário por Violação do Devido Processo Legal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE __(JUSTIÇA OU ALÇADA) DO ESTADO DE ____.

Apelação nº __.

___, devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da APELAÇÃO _ que propôs em face de __, vem, com fulcro no artigo 102, III da Constituição Federal, inconformado, "data vênia", com o V. Acórdão de fls. _, proferido pela D. ___ª Câmara Cível, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelos fundamentos a seguir expostos, requerendo o seguinte:

  1. A r. sentença de primeiro grau e o v. acórdão que a confirmou viabilizaram a procedência de uma Ação Reivindicatória proposta pelo Estado de _, sem que o referido Estado fizesse a prova de que era proprietário do imóvel em disputa.

  2. Assim agindo, as decisões recorridas violentaram o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, infra, que garante a obediência do devido processo legal. Nesses termos, o Recorrente perdeu seus bens, em processo não obediente das normas legais.

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

  1. Destarte, compete ao Supremo Tribunal Federal, julgar, mediante Recurso Extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida, contrariar dispositivo da Constituição, tal como dispõe o artigo 102, III, a da Carta Magna.

  2. Diante o exposto, fica flagrante a violação da regra que diz respeito ao devido processo legal, ao se admitir nas decisões pretéritas que o Estado de _____ reivindicasse o imóvel sem a prova de propriedade, socorrendo-se para tal em inexistente presunção de domínio.

  3. Os Tribunais têm repelido essa pretendida presunção como se pode ver dos julgados seguintes: (transcrever jurisprudência).

Ante o exposto, Requer:

  1. Demonstrado, como se acha, pelos elementos de fato e de direito, o cabimento do recurso, pede a V. Exa que, na forma do art. 542 do Código de Processo Civil, seja intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista pelo prazo de 15 dias para apresentar contra-razões e, findo o prazo, com ou sem contra-razões, determine a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Termos que,

Pede deferimento.

__,_ de __ de ___.

Advogado OAB nº ____.

Este modelo foi extraído do site EasyJur para fins de estudo e referência.